Grupo LATAM – Breve análise sobre os efeitos da reestruturação americana na operação brasileira

Texto por Advogada Victoria Vaccari Villela Boacnin – Cascione Pulino Boulos Advogados para o Contato Radar, via assessoria Agência NB Comunicação

Em 26 de maio, a LATAM Airlines Group S.A. ajuizou pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos (chamado de Chapter 11, em referência ao artigo da Código de Falência Americano que trata da recuperação judicial). Ato contínuo, notícias deram conta de que a LATAM deveria pedir recuperação judicial no Brasil em breve, em linha com a reestruturação que iniciou nos Estados Unidos.

Diante deste cenário, surgiram questionamentos por parte dos interessados, principalmente com relação aos possíveis impactos que a reestruturação da LATAM nos Estados Unidos poderia ter na operação no Brasil.

O primeiro ponto a ser observado é que, apesar de ter ajuizado pedido de Chapter 11, a LATAM informa que o total de dívidas a ser reestruturado é de aproximadamente US$ 18 bilhões e o total de ativos é de US$ 21 bilhões. Assim, percebe-se que o braço americano da operação, embora endividado, possui patrimônio suficiente para sanar as dívidas, o que significa que o cenário neste momento não é de quebra da companhia.

Ao contrário do que se pode imaginar, o pedido de Chapter 11 não significa, obrigatoriamente, que um pedido de recuperação judicial seja ajuizado no Brasil de imediato, embora a tendência seja que esta reestruturação se faça necessária caso a companhia não receba socorro rápido. Isso porque há diversas companhias do grupo LATAM em recuperação nos Estados Unidos, mas até onde se tem notícia, as operações são segregadas e o endividamento de uma não atinge imediatamente as demais. De todo modo, a pandemia tem impacto inevitável nas companhias aéreas, por se tratar de setor que depende diretamente das atividades presenciais e de deslocamento para obter lucros.

Caso o pacote oferecido pelo BNDES demore a se concretizar, a tendência é que a LATAM Brasil precise buscar a recuperação judicial para reestruturar suas dívidas.

No início da pandemia o governo brasileiro anunciou que disponibilizaria auxílio às aéreas de cerca de R$ 9 bilhões. Em meio a discussões o valor já diminuiu, e hoje se fala em cerca de R$ 6 bilhões a serem disponibilizados às empresas do setor, ainda sem data para ocorrer. Tudo indica que o momento em que o auxílio vai ser disponibilizado será determinante e poderá definir o destino da LATAM no Brasil – chegando a tempo, é possível que a companhia consiga um respiro para passar pela pandemia e ter caixa para operar conforme a situação se normalizar. Caso o pacote oferecido pelo BNDES demore a se concretizar, a tendência é que a LATAM Brasil precise buscar a recuperação judicial para reestruturar suas dívidas.

Caso sobrevenha um pedido de recuperação judicial, a LATAM poderá utilizar a malfadada experiência da Avianca Brasil a seu favor para evitar ter o mesmo fim que sua ex-concorrente. No caso da Avianca Brasil, criou-se jurisprudência sobre dois temas que são de enorme impacto para as aéreas: arrendamento de aeronaves (leasing) e direitos sobre os slots em aeroportos.

Na ocasião, o entendimento da Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi de que as disposições do Decreto 8.008/13 (Convenção da Cidade do Cabo) se aplicam, obrigando a companhia aérea em recuperação a devolver as aeronaves arrendadas em caso de inadimplemento independente da recuperação judicial e que os slots poderão ser retomados pela Agência Nacional de Aviação (ANAC) caso cesse a operação. Assim, a experiência mostra quais contratos devem ser priorizados em caso de falta de caixa e quais os credores chave no momento da negociação de eventual plano de recuperação judicial.

Muito embora se reconheça a dificuldade de manutenção das operações diante da impossibilidade de manter as aeronaves arrendadas durante a recuperação se houver inadimplemento, é necessário reconhecer que o Brasil é signatário da Convenção da Cidade do Cabo. E que a segurança na realização de negócios com o país é de suma importância para todo o setor, sendo que eventual descumprimento gera instabilidade que se reflete, ao final, nos preços pagos pelos consumidores nas passagens.

Assim, sendo improvável a alteração do entendimento dos Tribunais em tão curto espaço de tempo, é de suma importância que as aéreas observem o acontecimento recente caso precisem recorrer à recuperação judicial para reestruturar seu passivo no Brasil, evitando a retomada de aeronaves e eventual impossibilidade de operação.

Sobre Victoria Villela

Victoria Villela é advogada especialista em recuperação judicial no Brasil. Atuando pela Cascione Pulino Boulos Advogados. Todo o conteúdo foi apresentado em parceria com a Cíntia Ferreira, da Agência NB.

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