Governo veta bagagem gratuita em voos domésticos

Veto a franquia de bagagem se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo.

O presidente Jair Bolsonaro vetou hoje (17), a gratuidade de bagagens em voos domésticos inserida por emenda parlamentar na Medida Provisória (MP) 863, que abriu o setor aéreo para o capital estrangeiro.

Segundo o Palácio do Planalto, o veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo. A MP, editada no governo Temer, e aprovada pelo Congresso em maio deste ano, permite que as empresas aéreas estabelecidas no Brasil possam ter até 100% de seu capital estrangeiro.

A emenda incluída no texto original da MP retomava a gratuidade para bagagem em voos domésticos, de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares.

Com a decisão do governo, as companhias aéreas seguem autorizadas a cobrar por despacho de bagagens nos voos domésticos. O texto da lei, com os vetos, aguarda publicação no Diário Oficial da União.

 

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