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Texto aguarda aprovação do presidente Jair Bolsonaro.
Em nota técnica encaminhada hoje (30) ao Ministério da Infraestrutura, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recomenda que o governo vete a decisão que proibiu a cobrança de franquia de bagagem em voos domésticos.
Segundo a Anac, obrigar o despacho gratuito de bagagem “reduz os efeitos potenciais da abertura do setor ao capital estrangeiro”. Outro órgão que se manifestou contra a proibição foi o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
De acordo com o Cade, a volta da gratuidade pode “impactar diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo (low cost) que estão entre as principais interessadas em entrar no Brasil”.
O texto do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada, retomou a gratuidade para bagagem em voos domésticos, de até 23 kg em aviões com capacidade acima de 31 lugares, 18 kg em aeronaves com 21 a 30 assentos e 10 kg se o avião tiver até 20 assentos.
A Medida Provisória 863/18 que liberou 100% de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas do país, aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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